THE HISTORICAL AND POLITICAL DIMENSION OF LAW 10.639/03 'AGAINST THE BURDEN' OF INCIDENTAL CAPITAL

Authors

  • Yukari Yamauchi Moraes Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP)
  • Rafael Matheus de Jesus da Silva Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP)
  • Eliana Bolorino Canteiro Martins Universidade Estadual Paulista – UNESP
  • Dagoberto José Fonseca Universidade Estadual Paulista

DOI:

https://doi.org/10.18764/2178-2865.v27n2.2023.30

Keywords:

Ethnic-racial education, decolonization, anti-racist education, public policy, neoliberalism

Abstract

The article presents a reflection on Law 10.639/03, as well as the directions in the production of multicultural repertoires in basic education in the country, specifically, linked to the themes of African History, Afro-Brazilian and indigenous culture. Based on the assumption that current school curricula position legislation in the fight against the reproduction of values, worldviews and colonial models. In the understanding that the education of ethnic-racial relations has uncovered the 'silence' of memories, knowledge, particularities and Afro- diasporic and indigenous experiences equally attacked by incendiary capitalism that systematically reproduces inequalities. Understanding these effects, based on critical-dialectical rationality, sheds light on the challenges of Brazilian society, precisely this contribution that constitutes the objective of this theoretical text. 

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Published

2023-12-19

How to Cite

MORAES, Yukari Yamauchi; SILVA, Rafael Matheus de Jesus da; MARTINS, Eliana Bolorino Canteiro; FONSECA, Dagoberto José.
THE HISTORICAL AND POLITICAL DIMENSION OF LAW 10.639/03 ’AGAINST THE BURDEN’ OF INCIDENTAL CAPITAL
. Revista de Políticas Públicas, v. 27, n. 2, p. 529–544, 19 Dec. 2023 Disponível em: http://519267.outdoorhk.tech/index.php/rppublica/article/view/22803. Acesso em: 2 dec. 2024.

Issue

Vol. 27 No. 2 (2023): RETOMADA DEMOCRÁTICA NO BRASIL: governabilidade, institucionalidade e perspectivas para a América Latina

Section

Artigos - Dossiê Temático

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