Access to health for people with disabilities through mediation and conciliation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18764/2236-4358v14n43.2024.37

Keywords:

Access to justice, Mediation, Conciliation, Recommendation nº 100 of CNJ, Right to healt of people with disabilities

Abstract

This article aims to analyze the media and conciliation as appropriate devices or not to effect the health of people with disabilities. Currently, the use of means of self-compositional conflict solutions is encouraged, especially designed in some specific areas. It is understood that the use of these means, in some specific situations, can be beneficial and serve as a way of expanding effective access to justice. It was decided to carry out a bibliographical research, of an exploratory nature, developed by a deductive method with the analysis of legislative texts, academic works and works on the subject, and in the end it was possible to conclude that the use of mediation and conciliation was adequate in conflicts that deal with the right to health for people with disabilities, as a way of expanding effective access to justice, aiming at the realization of this fundamental right of the vulnerable group under study.

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Author Biographies

Carlos Eduardo Montes Netto, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutor e mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Pós-doutor em Educação pela Universidade Federal de São Carlos - UFSCar. Professor da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e do Centro Universitário Barão de Mauá. Coordenador da Especialização em Direito Civil e Processo Civil da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Juiz de Direito. Membro do grupo de pesquisa em Direito Constitucional e do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS)

   

Vitor Comassio De Paula Lima, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Advogado. Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP.

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Mestrado e Doutorado da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP (Brasil). Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Procurador do Estado de São Paulo. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Membro de listas referenciais de árbitros.

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Published

2024-11-25

How to Cite

Montes Netto, C. E., Lima, V. C. D. P. ., & Ferreira, O. A. V. A. . (2024). Access to health for people with disabilities through mediation and conciliation. Revista Húmus, 14(43). https://doi.org/10.18764/2236-4358v14n43.2024.37

Issue

Vol. 14 No. 43 (2024): Técnica, corpo e libertação

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