O direito ao trabalho decente de crianças e adolescentes que trabalham no âmbito doméstico

Resumo

Este artigo faz uma abordagem conceitual sobre o trabalho doméstico infantil e uma análise sobre o direito ao trabalho decente para menores de idade que trabalham no âmbito doméstico, incluindo as medidas que as autoridades competentes vêm adotando para a questão. O objetivo geral é analisar a configuração da previsão legal do trabalho doméstico realizado por crianças e adolescentes no Brasil e sua aplicabilidade. O problema da pesquisa relaciona-se com a realidade que, mesmo sendo proibido no país como uma das piores formas de trabalho infantil, crianças e adolescentes trabalham no âmbito doméstico, e sem acesso às premissas básicas do trabalho decente: dignidade humana, liberdade, saúde e segurança. Pretende-se discutir o paradoxo da proteção normativa e da proteção factual, buscando possíveis soluções para a efetivação das normas. Para essa construção utilizamos o método de pesquisa dedutivo, partindo do princípio de que todos têm direito ao trabalho decente, incluindo as crianças e adolescentes. O estudo é de cunho teórico-normativo, importando na análise teórica da doutrina, de produções científicas de juristas e de disposições normativas, especialmente do Decreto n° 6.481/08, e a Lista das piores formas de trabalho infantil (lista TIP).