Reflexões acerca do Juiz de garantias no Direito brasileiro e a garantia do sistema processual acusatório

Abstract

A Lei n° 13.964/19 introduziu no direito brasileiro uma série de alterações no que diz respeito ao direito processual penal, dentre as quais foi inserida a figura do Juiz das Garantias. O presente artigo tem como tema central a discussão acerca da (im)prescindibilidade da efetivação do Juiz das Garantias no ordenamento jurídico processual. Para tanto, o objetivo geral do presente artigo é verificar a importância do Juiz das Garantias para a estruturação de um sistema processual acusatório. Como objetivos específicos, a presente pesquisa busca averiguar os motivos ensejadores da suspensão da eficácia do artigo 3-A do Código de Processo Penal, analisar os limites de atuação do Juiz das garantias no direito brasileiro, bem como verificar a importância de seu papel na garantia dos direitos fundamentais inseridos ou resultantes da Constituição. O método empregado é indutivo. A técnica de pesquisa empregada é a bibliográfica, que se desenvolve a partir de fontes primárias e secundárias, ou seja, a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 e normas esparsas do ordenamento jurídico brasileiro, bem como da literatura disponível atinente à questão.